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O Deputado Correia de Campos interpelou a Comissão Europeia sobre a Directiva que rege os reembolsos de IVA. Esta legislação determina que os reembolsos devem passar a ser efectuados através do Portal da Administração Fiscal do país da sede das empresas mas, segundo Correia de Campos, "as empresas têm vindo a constatar que este novo sistema de reembolsos apresenta inúmeros problemas".
"Alguns Estados-Membros ainda não dispõem de portais em funcionamento que permitam às empresas o pedido de reembolso, e onde os portais existem, o seu funcionamento tem-se mostrado bastante deficiente. Pedidos de reembolso de grande valor perdem-se entre portais de diferentes países, com óbvia penalização para as empresas", sublinha o Deputado na sua interpelação escrita. "No quadro de crise económica actual, as empresas sujeitam-se a falir, nomeadamente as empresas de transportes, impedidas de recuperar o IVA dos gastos em combustíveis".
Por isso, Correia de Campos perguntou à CE o que tenciona fazer para resolver a questão. O executivo comunitário respondeu garantindo que "assumirá todas as suas responsabilidades a fim de garantir que a legislação europeia é correctamente aplicada".
A Comissão refere também que "propôs muitas melhorias ao funcionamento do sistema de reembolso e espera que os Estados-Membros apliquem brevemente as medidas correspondentes. Contudo, nesta fase, é difícil anunciar uma data exacta". Entretanto, a Comissão compromete-se a continuar a desenvolver todos os meios possíveis para assegurar plenamente aos sujeitos passivos o direito de dedução, fundamental para o regime do IVA.
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